CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) acerca das poligonais de Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), critérios técnicos de demarcação e balanço de regularização entre 2019 e 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) pedido das seguintes informações:

a) Delimitação georreferenciada e memorial descritivo atualizado de todas as poligonais instituídas como Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) no Distrito Federal, indicando as respectivas Regiões Administrativas (RAs);

b) Relatório técnico contendo os critérios urbanísticos, ambientais e sociais detalhados que justificaram a inclusão ou a exclusão de áreas específicas como ARIS nas propostas de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) no período de 2019 a 2026;

c) Diagnóstico situacional consolidado de cada ARIS identificada, discriminando a etapa atual do processo de regularização (fase de estudos preliminares, aprovação de projeto urbanístico, registro cartorário ou regularização concluída);

d) Relação de áreas ocupadas por populações de baixa renda que foram objeto de estudos técnicos para fins de demarcação como ARIS, mas que receberam parecer desfavorável da SEDUH, acompanhada das respectivas justificativas jurídicas e urbanísticas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

As Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) constituem o principal instrumento urbanístico do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) para garantir a inclusão socioespacial de assentamentos informais consolidados por populações de baixa renda. A correta demarcação dessas poligonais é o passo inicial e indispensável para afastar o risco de remoções forçadas e para permitir a entrada de infraestrutura urbana básica e equipamentos públicos.

Diante do debate central que envolve a revisão do PDOT e a pressão imobiliária no Distrito Federal, faz-se imperioso que este Parlamento exerça rigorosa fiscalização sobre as decisões técnicas da SEDUH. É fundamental assegurar que os critérios de inclusão e exclusão de áreas obedeçam estritamente ao interesse social e aos preceitos da função social da propriedade, evitando o esvaziamento de áreas historicamente consolidadas ou o favorecimento de interesses desalinhados com as demandas da população vulnerável.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) acerca do cronograma, investimentos orçamentários e regularização fundiária na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol entre 2019 e 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) pedido das seguintes informações:

a) Mapeamento atualizado das poligonais e trechos urbanos (Trechos 1, 2, 3, etc.) na RA do Sol Nascente/Pôr do Sol, discriminando o status jurídico-administrativo da regularização fundiária de cada setor;

b) Cronograma oficial e detalhado de metas, prazos e etapas executivas pendentes para a finalização dos processos de regularização e escrituração dos lotes na localidade;

c) Balanço financeiro descritivo demonstrando o montante de recursos públicos federais e distritais investidos especificamente em obras de infraestrutura urbana vinculadas aos processos de regularização (pavimentação, saneamento, macrofrenagem) na região (2019 a 2026);

d) Quantitativo consolidado de Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) emitidas e escrituras definitivas efetivamente lavradas e entregues gratuitamente aos moradores de baixa renda da poligonal por ano civil;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O Sol Nascente consolidou-se como uma das maiores ocupações urbanas da América Latina, demandando uma forte, contínua e incisiva intervenção estatal. A concessão do título de propriedade legítimo (escritura) transcende o mero simbolismo jurídico; confere segurança de posse, dignidade psicossocial e integra definitivamente a região à malha urbana formal do DF.

Compreender a fundo os entraves burocráticos que atrasam a entrega dessas escrituras nos diferentes trechos, além de mapear os massivos investimentos orçamentários aplicados em obras de infraestrutura básica correlatas, é indispensável para que o Poder Legislativo garanta a perenidade e a aceleração das metas de regularização REURB-S de interesse social.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado gabriel magno

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.